| Projeto: |
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PL 533 26/09/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-533/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0533-2001 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANISTIA FISCAL / APREENSAO / CANCELAMENTO / DOACAO / ESTADA / INSTITUICAO BENEFICENTE / INSTITUICAO ESPORTIVA / INSTITUICAO RELIGIOSA / LIBERACAO / MULTA / PROPRIETARIO / SOCIEDADE CIVIL / VEICULOS / VEICULOS APREENDIDOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0565-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/09/2001 | Encaminhado em 09/10/2001 | | CCJ | Recebido em 09/10/2001 | Encaminhado em 24/05/2002 | | ATM | Recebido em 24/05/2002 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |